Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2026 | Proposição para apresentar em Plenário | 10/06/2026
Encaminhamento final
Evento importado do SAPLProjeto de Lei Ordinária
PLO 099/2026
Dispõe sobre a concessão da remissão de créditos tributários de IPTU e sobre a concessão de isenção de ITBI de imóveis oriundos do programa habitacional de interesse social promovido pela companhia de habitação do Estado do Ceará-Cohab-CE e inseridos no programa estadual papel de casa.
Situação atualArquivadaSecretaria Legislativa
Informações da matéria
- Autores
- Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal
- Assunto
- Importado do SAPL
- Protocolo
- —
- Regime
- —
Histórico
5 evento(s)Timeline de tramitação
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