Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2026 | Proposição para apresentar em Plenário | 20/05/2026
Encaminhamento final
Evento importado do SAPLProjeto de Lei Ordinária
PLO 089/2026
Proíbe a concessão de títulos honoríficos, homenagens, medalhas, honrarias ou qualquer forma de reconhecimento oficial no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante a pessoas condenadas por violência contra a mulher, feminicidio ou enquadradas na Lei Maria da Penha.
Controle de comissão atualizado em 14/08/2026 22:41Situação atualArquivadaSecretaria Legislativa
Informações da matéria
- Autores
- Professor Ivan
- Assunto
- Importado do SAPL
- Protocolo
- —
- Regime
- —
Histórico
6 evento(s)Timeline de tramitação
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